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O objetivo dessa nova ferramenta visa dar maior publicidade e transparência às parcerias firmadas com as entidades assistenciais do Município, que recebem recursos para auxílio na execução de atividades de interesse público nas áreas de promoção e assistência social, educação e esporte.
A medida atende as Leis nº 13.019/2014 (Lei do Marco Regulatório do Terceiro Setor), 13.204/2015 (Altera o Marco Regulatório) e 12.527/2011 (Acesso às Informações Públicas), bem como aos comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (SDG 16/2018 – Transparência na divulgação de atos de entidades do Terceiro Setor e SDG 19/2018 – Exige a demonstração e identificação dos gastos custeados com recursos públicos) e Instrução TCE-SP 002/2016 (Regulamenta Relações da Administração Pública com o Terceiro Setor).
Participaram da capacitação, os servidores municipais responsáveis pelo acompanhamento do Terceiro Setor, bem como representantes das entidades: APAE, SABRO, Casa da Sopa e Associações Judô Iguapense e Judô Primavera.
A capacitação foi ministrada pelo administrador e contador Vanderley Santiago, do Instituto Gov de Sorocaba, responsável pela implantação da Plataforma “Siconvinho” e já disponível no site oficial da Prefeitura Municipal, em Serviços, “Terceiro Setor”.
